Inventário Regional de Emissões Atmosféricas
Ano: 2016


O Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril, no n.º 1 do art.º 8º estabelece ser competência da CCDR a realização, para cada ano civil, do inventário regional de emissões de poluentes atmosféricos na área territorial da respectiva jurisdição.
De acordo com o n.º 3 do referido artigo, é obrigatória a disponibilização às CCDR de toda a informação relevante e actualizada pelas entidades detentoras da mesma, públicas ou privadas, incluindo operadores e entidades responsáveis pela produção de dados estatísticos.

Poderá obter esclarecimentos através da Linha de Atendimento ao Cidadão, através dos telefones 808 202 777, das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h00.

A data limite para a submissão de dados é o próximo dia 05 de Maio de 2017.


A data limite para a submissão de dados expirou!
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